AREsp 1823766 - DECISAO

AREsp 1823766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a negativa de provimento ao recurso especial, por entender que o crime de posse de munição é de perigo abstrato e que, no contexto dos autos (apreensão vinculada a investigação por tráfico de drogas e associação para o tráfico), não estão presentes os requisitos para...

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Parties
Agravante: AUGUSTO LUIS DA ROSA FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade

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Parties

AUGUSTO LUIS DA ROSA FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse ilegal de munição (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 natureza do crime como de perigo abstrato
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a negativa de provimento ao recurso especial, por entender que o crime de posse de munição é de perigo abstrato e que, no contexto dos autos (apreensão vinculada a investigação por tráfico de drogas e associação para o tráfico), não estão presentes os requisitos para reconhecer a insignificância, além da existência de óbices de admissibilidade apontados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.