HC 663113 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão, assim ementado (fl. 71): APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR E REESTRUTURAR A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1. Para a caracterização do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 é irrelevante que a munição seja apreendidaJuntamente com uma arma de fogo, tendo em vista que se trata de crime de mera conduta, de forma que a simples posse da munição já implica perigo ao bem jurídico tutelado. 2. É de rigor a redução da pena-base quando se constata sua fixação com excessivo rigor. Consta dos autos condenação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003 às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime semiaberto, e 677 dias-multa. Alega a defesa que há ilegalidade em razão da atipicidade da conduta no delito referente ao estatuto do desarmamento, diante da pequena quantidade de munição apreendida. Requer a absolvição pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/2003. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ Ao afastar aatipicidade da conduta no delito referente ao estatuto do desarmamento, o acórdão foi assim fundamentado (fls. 73/74): .. - Do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. Como relatado alhures, a defesa pretende a absolvição do réu Wanderson Coutinho Oliveira, quanto ao delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, ao argumento de que a conduta por ele praticada é atípica, visto que foi apreendida em sua posse somente uma munição, a qual, sem uma arma de fogo, não é capaz de gerar perigo público iminente. Contudo, tenho que razão não lhe assiste. A materialidade do crime é inequívoca, restando comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/07), pelo boletim de ocorrências (fls. 26/33), pelo auto de apreensão (f. 17) e pelo laudo de eficiência da munição (f. 54). Pois bem. Certo é que, para a caracterização do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 é irrelevante que a munição seja apreendida juntamente com uma arma de fogo, tendo em vista que se trata de crime de mera conduta, de forma que a simples posse da munição já implica perigo ao bem jurídico tutelado. Verifica-se, assim, que o simples fato de o agente manter sob sua guarda munição de uso permitido é suficiente para que seja considerado reduzido o nível de segurança da sociedade e, por conseguinte, violado o bem jurídico protegido. Assim sendo, considerando que a conduta praticada pelo apelante é típica, se amoldando perfeitamente ao disposto no art. 12 da Lei 10.826/03, não há que se falar em absolvição. .. Como se vê, entendeu o Tribunal de Justiça que a simples posse da munição apreendida - 1 munição de uso permitido, de calibre .32 (fl. 73)-configura, de fato, o tipo penal previsto no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/03. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação ou não do princípio da bagatela está diretamente relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo imperioso o vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta, o que não ocorre, por exemplo, quando a apreensão está atrelada à prática de outros delitos, ou mesmo quando há o acompanhamento das munições por arma de fogo, apta a preencher a tipicidade material do delito (HC 527.080/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019). No caso, conforme se depreende do acórdão, após a realização de busca dentro da residência, foram encontrados dentro de móvel do paciente60 buchas de maconha, prontas para venda, 1/2 tablete prensado da mesma substância, 02 coletes balísticos e 01 munição de calibre 32(fl. 72). Destarte, embora a munição encontrada com o pacienteseja ínfima, foi apreendido no contexto de prática de tráfico de drogas, não se achando presentes, pois, os requisitos ao reconhecimento do princípio da "bagatela penal", por não ser reduzido o grau de reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL DISPENSÁVEL. CONTEXTO DE APREENSÃO DAS MUNIÇÕES. FLAGRANTE DE TRÁFICO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência que se formou nesta Corte Superior, a partir do julgamento do EREsp 1853920/SC pela Terceira Seção, "o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (EREsp 1853920/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020). 2. Considerando a jurisprudência desta Corte Superior, e o contexto em que foram encontradas as munições (2 munições, sendo uma de calibre .380 e outra de calibre 9mm), de flagrante de tráfico de elevada quantidade de drogas (51,4g de cocaína acondicionados em oitenta invólucros plásticos, 314,1g de maconha em quarenta e dois enválucros plásticos e 1 barra de maconha), além da apreensão de balança de precisão, e que o local é conhecido como "verdinho" e comandado pelo traficante conhecido como "Marlon", evidencia a efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal em apreço - a incolumidade pública, de modo a impossibilitar o reconhecimento do princípio da insignificância do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. 3. A jurisprudência desta Corte entende que "a posse ilegal de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado" (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019). 4. Agravo regimental provido, e reconsiderada a decisão agravada, a fim de dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, para condenar o recorrido, como incurso no tipo penal do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e 10 dias-multa, que deve ser somada à pena do crime de tráfico de drogas, totalizando em 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de 610 dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. (AgRg no REsp 1897007/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. QUANTIDADE APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A conclusão do aresto impugnado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte quanto à tipicidade da conduta de porte ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo. Irrelevância em relação à quantidade de munições apreendidas. Reincidência genérica do acusado que demonstra desprezo reiterado ao ordenamento jurídico. Peculiaridades que afastam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça STJ. 2. Embargos de divergência acolhidos, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental, para afastar a aplicação do princípio da insignificância e reconhecer a tipicidade do crime de posse ilegal de munição, restabelecendo a r. sentença. (EREsp 1853920/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) Ante o exposto, indefiro liminarmente ohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.