REsp 1904995 - DECISAO

REsp 1904995 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial apenas para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6, por considerar que a posse de munição no contexto de condenações por tráfico de drogas e receptação não é atípica e que a quantidade de droga, isoladamente, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; restabeleceu-se a dosimetria e o regime previsto, afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do CP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º), Receptação, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º) Receptação Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atipicidade da posse de munição (art.12, Lei 10.826/03)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 e fração de redução

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial apenas para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6, por considerar que a posse de munição no contexto de condenações por tráfico de drogas e receptação não é atípica e que a quantidade de droga, isoladamente, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; restabeleceu-se a dosimetria e o regime previsto, afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do CP.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/06 no patamar mínimo de 1/6.
  • Readequar a pena, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além de 436 (quatrocentos e trinta e seis) dias-multa.