AREsp 1857641 - DECISAO

AREsp 1857641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (suposta contrariedade ao art. 386, IV e VII do CPP e pedido de absolvição) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso não é admitido.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE GOMES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 386, Incisos IV E VII Do CPP, Art. 105, III, Alínea "a" Da Cf/88, Art. 12 Da Lei 10.826/2003, Decreto Nº 9.847/2019, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munição Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 386, Incisos IV E VII Do CPP Art. 105, Iii, Alínea "a" Da Cf/88 Art. 12 Da Lei 10.826/2003 +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSE GOMES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação ao art. 386, IV e VII do CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 valoração da autoria e materialidade em sede ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (suposta contrariedade ao art. 386, IV e VII do CPP e pedido de absolvição) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso não é admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.