HC 663686 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE RODRIGO BOTAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Apelação Criminal nº 0066071-72.2016.8.26.0050. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau como incurso nas penas do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de munição), a pena fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 dias-multa, e absolvido do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 50): "TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS. LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT (JOSÉ MÁRCIO). Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. LEI Nº 10.826/03, ART. 16 (JOSÉ RODRIGO E PRESLEY). Pretendida improcedência. Impossibilidade. Atipicidade da conduta não configurada. DOSIMETRIA. Privativas corretamente dosadas. Pecuniária reduzida (JOSÉ RODRIGO). Inaplicabilidade da minorante da Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º (JOSÉ MÁRCIO) e das benesses do CP, art. 44. Manutenção dos regimes, consentâneos às peculiaridades. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Impertinência. Inteligência da Lei nº 1.060/50 e Lei Estadual nº 11.608/03. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE JOSÉ RODRIGO." No presente writ, sustenta a aplicabilidade do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material da conduta de posse de 9 munições, calibre .32, sem que qual quer armamento tenha sido encontrado em poder do paciente. Requer, assim, a absolvição do paciente. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 68/75. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O TJSP afastou a aplicação do princípio da insignificância mediante a seguinte fundamentação: "Indiscutível a apreensão da arma de fogo, municiada com quatro cartuchos, em poder de PRESLEY e nove projéteis com JOSÉ RODRIGO, cujas lesividades foram comprovadas pelos laudos periciais de fls. 294/297 e 301/303. Ad argumentandum, nem se alegue atipicidade da conduta pela ausência de risco ou dano ao bem jurídico tutelado, ou por absoluta ineficácia do meio, em razão do encontro de nove munições sem a respectiva arma. O tipo penal em questão é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica a incolumidade pública. O nível de segurança foi rebaixado. Portanto, a mera prática da conduta acarreta presunção absoluta (iuris et de iure) de perigo ao bem jurídico, não se exigindo, para a sua consumação, a efetiva comprovação de qualquer situação efetiva. Não se há de descurar, outrossim, que tal conduta está expressamente prevista no tipo, prescindindo-se da apreensão do respectivo artefato. Neste sentido, confira-se: "2. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 3. Por conseguinte, é irrelevante a não- apreensão de arma de fogo para o reconhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal de munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Precedentes do STJ" (STJ- HC nº 108.604/DF - Ministro ARNALDO ESTEVES - Quinta Turma - Dje - 29/06/2009) (fls. 54/55). O acórdão impugnado afastou a aplicação do princípio da insignificância, destacando a existência de potencialidade lesiva na conduta do paciente quando considerado o contexto fático em que foi apreendida. Com efeito, não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior Tribunal de Justiça Superior que admitem a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de porte ou posse de munição previstos no Estatuto do Desarmamento. Contudo, para que seja afastada a tipicidade material da conduta do agente que porta ou possui pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo, é preciso verificar se naquele contexto, tais munições não representam qualquer tipo de perigo à incolumidade pública, o que não ocorre no caso dos autos. O Tribunal de origem destacou que o paciente, reincidente, foi flagrado em companhia de um corréu que praticava o tráfico de drogas enquanto o segundo corréu portava arma de fogo municiada, havendo, assim, fortes indícios da potencialidade lesiva na sua conduta. Desse modo, as instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O porte ilegal de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. 2. Este Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer o princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que evidenciem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. 3. Embora possível, a aplicação do princípio em apreço "não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão" (HC n. 458.189/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/9/2018). 4. O paciente ostenta duas condenações definitivas anteriores. Em sua folha penal constam anotações por roubo e homicídio, dentre outros crimes. No momento em que foi preso preventivamente, trazia consigo seis munições sem autorização legal. Nesta conjuntura fática, é impossível reconhecer o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do seu comportamento. O simples porte de munições por agente de alta periculosidade reduz de forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art. 14 da Lei de Armas, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 5. Habeas corpus denegado (HC 484.484/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/04/2019). Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se