HC 669477 - DECISAO

HC 669477 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a quantidade de munições apreendidas (16) ultrapassa o parâmetro quantitativo (seis munições) que vem sendo adotado para reconhecer a insignificância, e porque havia armas de fogo apreendidas no local, de sorte que subsiste a tipicidade material do crime previsto no art. 12 da Lei n....

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Eliseu Kluge; Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Tipicidade Material, Quantitativo De Munições
Direito Penal Legislação Extravagante Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Tipicidade Material Quantitativo De Munições

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Eliseu Kluge

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na posse de 16 munições de uso permitido
  2. 2 Caracterização da tipicidade material do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Relevância da presença de arma de fogo para a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a quantidade de munições apreendidas (16) ultrapassa o parâmetro quantitativo (seis munições) que vem sendo adotado para reconhecer a insignificância, e porque havia armas de fogo apreendidas no local, de sorte que subsiste a tipicidade material do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.