AREsp 1855673 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática dodelitotipificadono art. 12 da Lei Federal n. 10.826/03 (posse ilegal de munição), à pena de 02(dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 25(vinte e cinco) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que restou parcialmenteprovido para absolver o agravado, ante a aplicação do princípio da insignificância. O acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ANÁLISE DOS MEMORIAIS JUNTADOS POR LINHA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DOMICILIAR. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. INSUCESSO. MÉRITO: ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. COMPORTABILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO DETERMINANTE. 1 - Verificando que a defesa não trouxe nenhum fato novo capaz de, por si só, assegurar diverso pronunciamento judicial, especialmente favorável ao pedido por ela formulado, acostando ao feito, tão somente, alegações de fatos já existentes nos autos, não há se falar em nulidade. 2 - Não há nulidade por violação de domicílio quando a polícia adentra à casa do acusado, diante de fundadas razões e de situação de flagrante delito, sendo assim, situação de flagrante excepcionada rio artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Além disso, os depoimentos dos policiais civis se mostram seguros e harmônicos. 3 - A reincidência, por si só, não tem o condão de afastar a insignificância quando não apresenta vínculo coma infração ora analisada e, também porque constatadas que as pequenas quantidades de munições não foram apreendidas em poder do acusado e estavam desacompanhadas do armamento apto a deflagrá-las, demonstrando, portanto, ausência de potencialidade lesiva, de modo que a resposta punitiva resultaria emtotal ofensa ao postulado da proporcionalidade com a conduta formalmente típica. Apelação conhecida e provida. Na petição de recurso especial, o Ministério Público do Estado de Goiás aponta violação ao disposto no art. 12da Lei Federal n. 10.826/03. Sustenta, em síntese,o afastamento do princípio da insignificância,por se tratar de agente reincidentee em razão do crime do art. 12 da Lei Federal n. 10.826/03 serde mera conduta e perigo abstrato, independendode comprovação da lesividadeda conduta. A r. decisão agravada inadmitiu o recurso especial, haja vista o óbice contido na Súmula n. 07/STJ. Em agravo em recurso especial, o parquet refutou o aludido argumento. Sem contraminuta (fl. 493). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 504/510). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial. O recurso merece provimento. Esta Corte vem acompanhandoa nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020) (HC 613.195/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020). No entanto, no caso dos autos,foram apreendidas 12(doze) munições eestá presente a multirreincidência do recorrente, circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, devido ao alto grau de reprovabilidade da conduta. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXAME DO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE 10 (DEZ) MUNIÇÕES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la.Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020) (HC 613.195/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020).2. No caso dos autos, além da apreensão de 10 (dez) munições de calibre 9 mm, está presente a reincidência específica do recorrente, circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, devido ao alto grau de reprovabilidade da conduta.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1906535/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,DJe 08/02/2021). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. DUAS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. RÉU REINCIDENTE. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, tem-se a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela, pois o recorrente é reincidente e possui maus antecedentes, não havendo como se reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a atrair a aplicação do referido princípio, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte.2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1683178/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 09/09/2020). HABEAS CORRPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES TOTALIZANDO 11 CARTUCHOS CALIBRE .38 DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE CONGLOBANTE. APREENSÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.REINCIDÊNCIA DO AGENTE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (..) 2. "Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la.Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020)" (HC 613.195/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020). 3. No caso em análise as munições foram apreendidas na posse do paciente, no contexto de prática de violência doméstica, o que impede o reconhecimento da atipicidade referente ao crime do art.12, caput, da Lei Federal n. 10.826/03, pois, apesar da pequena quantidade de munições, as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva lesividade da conduta. Precedente: HC 633.814/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2021. 4. Ademais, na espécie, além de as circunstâncias da apreensão das munições por si só não recomendarem a aplicação do princípio da bagatela, a reprovabilidade da conduta intensifica-se em razão da reincidência do paciente. Precedente: EDcl no AgRg no AgRg no HC 627.099/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2021. (..) 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 629.675/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,DJe 13/04/2021). Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a reprimenda imposta na sentença condenatória, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. Publique-se. Intimem-se.