REsp 2215622 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. agravo regimental. Posse ILEGAL de munições de uso restrito. Princípio da insignificância. INAPLICABILIDADE. DETALHES DO CASO CONCRETO. inexigibilidade de conduta diversA. dosimetria. SÚMULA N. 7/STJ. substituição da pena privatIVa de liberdade por restritiva de direitos. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ. 2. O recorrente foi flagrado com 2 carregadores da marca Taurus, um colete balístico com um refil, 192 munições de calibres diversos, além de 8 de uso restrito, sendo a conduta prevista no art. 12 absorvida pela a do art. 16, ambos da Lei n. 10.826/2003, em razão da aplicação do princípio da consunção na sentença de primeiro grau. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas afastou a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, mantendo a valoração negativa da culpabilidade e a pena-base acima do mínimo legal, além de negar a substituição da pena. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a posse de 2 carregadores da marca Taurus, um colete balístico com um refil, 192 munições de calibres diversos, além de 8 de uso restrito, pode ser considerada atípica sob a ótica do princípio da insignificância, e se a culpabilidade pode ser valorada negativamente e inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a incidência do princípio da insignificância nos crimes de posse de munição, desde que em ínfima quantidade e desacompanhada de arma de fogo, o que não se aplica ao caso dos autos. Não é possível separar as condutas do réu cometidas em um mesmo contexto fático. O princípio da insignificância foi afastado justamente em razão do contexto delitivo e da consunção dos crimes. 6. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na quantidade significativa de munições e artefatos bélicos apreendidos, justificando a pena-base acima do mínimo legal. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois a culpabilidade foi considerada negativa, conforme o art. 44, III, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A posse de munições de uso restrito, em quantidade significativa, não se qualifica como materialmente atípica sob a ótica do princípio da insignificância. 2. A valoração negativa da culpabilidade justifica a pena-base acima do mínimo legal e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16; CP, arts. 44, 59 e 65, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.787.342/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.226.159/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.353.606/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019 e STJ AgRg no AREsp n. 2.736.707/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025. .

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDILSON CAETANO DA SILVA contra a decisão de fls. 584/593, em que conheci parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ. A defesa, nas razões do presente recurso regimental, sustenta que " a decisão agravada, ao afastar o princípio da insignificância, fundamentou-se na "quantidade e diversidade do material bélico encontrado" (2 carregadores, colete balístico, 192 munições de calibres diversos, além das 8 munições de uso restrito), bem como na natureza de crime de perigo abstrato. Ocorre, Eméritos Julgadores, que o Recurso Especial buscou a atipicidade material da conduta em relação à posse das 8 (oito) munições de uso restrito, e não em relação à totalidade dos artefatos apreendidos, que configuram, no máximo, o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse de munição de uso permitido), em que o recorrente foi absorvido pelo princípio da consunção na sentença de primeiro grau" (fl. 600). Ainda sobre o tema, asseverou que "as peculiaridades que autorizam a aplicação da insignificância, no caso, são: As 8 (oito) munições de uso restrito foram doadas pelo falecido genitor do recorrente, guardadas tão somente como lembrança, o que demonstra um grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; Inexistia qualquer arma apta a deflagrá-las no momento da apreensão, o que afasta a periculosidade social da ação, uma vez que o bem jurídico (segurança pública) sequer foi ameaçado; As munições de calibre 9mm eram consideradas de uso permitido até 28 (vinte e oito) dias antes da apreensão, o que evidencia uma fase de transição normativa e atenua significativamente a reprovabilidade da conduta" (fl. 600). Alega, ainda, que a tese de inexigibilidade de conduta diversa não atrai o reexame de provas, mas a revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados no acórdão recorrido e na sentença. Nesse sentido, destaca que " n ão há como exigir conduta diversa de um ex-policial, sem armas legais, em um ambiente de risco e com histórico de violência, que buscou autoproteção" (fl. 601). Sustenta, também, que "a quantidade de munições, por si só, não justifica uma exasperação tão gravosa da culpabilidade a ponto de inviabilizar a substituição da pena. O Agravante confessou e colaborou com a diligência policial, demonstrando menor reprovabilidade de sua conduta. As circunstâncias fáticas já mencionadas (ex-policial, armas apreendidas, local de moradia perigoso, roubos sofridos, munições como lembrança) deveriam atenuar a percepção de sua culpabilidade, e não agravá-la" (fl. 602). Alega, ademais, que a decisão agravada ao manter a negativa de atenuante prevista no art. 65, III, alínea "a", do CP não enfrentou a real motivação do recorrente e que, quanto à incidência da Súmula n. 231 do STJ, o recurso especial arguiu a necessidade de sua superação com base em precedente relevante de Ministro desta Corte, que propôs o cancelamento do mencionado enunciado. Por fim, assevera que considerando as peculiaridades do caso concreto e a possibilidade de afastamento da valoração desfavorável da culpabilidade, deve haver a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ser medida justa e proporcional. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso ao colegiado a fim de que seja dado provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, como consequência. É o relatório. EMENTA Direito penal. agravo regimental. Posse ILEGAL de munições de uso restrito. Princípio da insignificância. INAPLICABILIDADE. DETALHES DO CASO CONCRETO. inexigibilidade de conduta diversA. dosimetria. SÚMULA N. 7/STJ. substituição da pena privatIVa de liberdade por restritiva de direitos. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ. 2. O recorrente foi flagrado com 2 carregadores da marca Taurus, um colete balístico com um refil, 192 munições de calibres diversos, além de 8 de uso restrito, sendo a conduta prevista no art. 12 absorvida pela a do art. 16, ambos da Lei n. 10.826/2003, em razão da aplicação do princípio da consunção na sentença de primeiro grau. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas afastou a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, mantendo a valoração negativa da culpabilidade e a pena-base acima do mínimo legal, além de negar a substituição da pena. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a posse de 2 carregadores da marca Taurus, um colete balístico com um refil, 192 munições de calibres diversos, além de 8 de uso restrito, pode ser considerada atípica sob a ótica do princípio da insignificância, e se a culpabilidade pode ser valorada negativamente e inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a incidência do princípio da insignificância nos crimes de posse de munição, desde que em ínfima quantidade e desacompanhada de arma de fogo, o que não se aplica ao caso dos autos. Não é possível separar as condutas do réu cometidas em um mesmo contexto fático. O princípio da insignificância foi afastado justamente em razão do contexto delitivo e da consunção dos crimes. 6. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na quantidade significativa de munições e artefatos bélicos apreendidos, justificando a pena-base acima do mínimo legal. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois a culpabilidade foi considerada negativa, conforme o art. 44, III, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A posse de munições de uso restrito, em quantidade significativa, não se qualifica como materialmente atípica sob a ótica do princípio da insignificância. 2. A valoração negativa da culpabilidade justifica a pena-base acima do mínimo legal e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16; CP, arts. 44, 59 e 65, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.787.342/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.226.159/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.353.606/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019 e STJ AgRg no AREsp n. 2.736.707/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025. . VOTO O recurso não merece provimento. Não há argumentos capazes de afastar o contido no decisum agravado. De início, necessário ressaltar que não se pode, como pretende a defesa, separar as condutas do réu cometidas em um mesmo contexto fático. O princípio da insignificância foi afastado justamente em razão do contexto delitivo, onde o ora agravante foi flagrado, não só com 8 munições de uso restrito, mas também com 2 carregadores da marca Taurus, um colete balístico com um refil, além de 192 munições de calibres diversos, em acordo com precedentes desta Corte. Sem falar que o Magistrado sentenciante aplicou o princípio da consunção, absorvendo o crime do art. 12 naquele insculpido no art. 16, da Lei n. 10.826/2003 (fl. 416). Destarte, deve ser considerada a conduta do ora agravante como um todo, não guardando pertinência a tese defensiva. Ademais, como consignado, sobre a violação ao art. 386, III, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS afastou a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da inexigibilidade da conduta diversa nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Da absolvição. A apelante requer a absolvição do réu com base no princípio da bagatela, o que afastaria a tipicidade da conduta. Em seus argumentos, pontuou que as munições eram de seu genitor, tendo guardado o material bélico como recordação. Noutro ponto, disse que não possui qualquer arma que tenha compatibilidade com as munições, sendo, portanto, inutilizáveis. Cumpre destacar que o princípio da insignificância, embora não previsto em lei, tem aplicação consagrada pela doutrina e jurisprudência pátrias, a fim de excluir a tipicidade penal, nos casos em que a ofensividade da conduta, de tão ínfima, não é penalmente relevante. Tal postulado decorre dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria criminal, pois o Direito Penal só deve alcançar os fatos que acarretem prejuízo efetivo ao titular do bem jurídico ou à sociedade. Para aplicação da bagatela/princípio da insignificância, firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio" (HC n. 119.844- AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, D Je 6.8.2018). Os mencionados aspectos devem ser identificados de forma cumulativa, de maneira que, não preenchido algum deles, será inviável o reconhecimento da insignificância, que deve ser aplicada de maneira criteriosa, com base na detida avaliação do caso concreto. Na hipótese dos autos, verifica-se o não preenchimento os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação de tal princípio. Compulsando os autos, nota-se que o apelante foi flagrado com 2 carregadores da marca Taurus; um colete balístico com um refil; um total de 192 munições de calibres diversos; além das 8 munições de uso restrito; conforme auto de exibição de fl. 8. Registre-se, que a ausência de apreensão da arma de fogo compatíveis com a munição de uso restrito apreendida não é suficiente para determinar a aplicação do princípio da insignificância. As circunstâncias do caso concreto, evidenciado pela diversidade e quantidade do material bélico encontrado com o apelante, somado à própria natureza das munições de uso restrito, que apresentam maior potencial lesivo, impossibilita o reconhecimento do princípio da bagatela. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: .. " Ademais, o tipo penal de posse ilegal de arma de fogo visa proteger a coletividade, restringindo a posse indevida de armas, munições e acessórios fora das previsões legais, não exigindo lesividade concreta para sua consumação, apenas o potencial de dano. Trata-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, em que a vítima é a sociedade. Não se pode considerar a conduta como atípica, dada a movimentação do aparato estatal, policial e judicial para a preservação da segurança pública e combate a crimes que ameaçam a coletividade, sendo inviável falar-se de inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, o fato narrado é típico, antijurídico e culpável, enquanto as provas coligidas aos autos demonstraram com clareza a conduta criminosa imputada ao apelante, de modo que não há falar em absolvição por atipicidade da conduta consoante art. 386, III, do Código de Processo Penal e a condenação pela prática da conduta descrita no art. 16 da Lei 10.826/2003, deve ser mantida. Da inexigibilidade de conduta diversa. Neste ponto, o apelante sustenta a exclusão da culpabilidade, sob a alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Pontuou, ainda, que a arma seria para a sua segurança pessoal. A conduta do apelante não se amolda à excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, já que o seu reconhecimento exige prova inequívoca de que não havia qualquer possibilidade de agir em conformidade com o ordenamento e que a ação delituosa era a única conduta esperada para a situação. O argumento de se armar para fins de defesa pessoal não respalda a tese de inexigibilidade de conduta diversa, porquanto o indivíduo deve buscar meios idôneos admitidos pelo direito para garantir a própria segurança, tal como adquirir a arma de forma legal e obter o devido credenciamento pelos órgãos de segurança pública. Nesse sentido, colaciono julgados do STJ: .. Ademais, não há comprovação de qualquer ameaça grave potencial e iminente, sofrida pelo réu, apta a configurar o cenário da inexigibilidade de conduta diversa. Desse modo, em que pesem os fundamentos apresentados no apelo, não há que se falar em excludente de culpabilidade." (fls. 500/503) Como pontuado, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra amparo nesta Corte, uma vez que o caso concreto não se enquadra na excepcionalidade da incidência do princípio da insignificância para os crimes de porte ou posse de munição, de uso permitido e restrito, considerando que o agravante "foi flagrado com 2 carregadores da marca Taurus; um colete balístico com um refil; um total de 192 munições de calibres diversos; além das 8 munições de uso restrito; conforme auto de exibição de fl. 8" (fl. 501), o que não pode ser considerada uma quantidade inexpressiva a fim de se qualificar como materialmente atípica. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RELEVANTE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que desproveu recurso especial, mantendo a condenação do agravante por posse ilegal de munição, nos termos do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03. 2. O agravante busca a aplicação do princípio da insignificância, alegando que a quantidade de munição apreendida é mínima e estava desacompanhada de arma de fogo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a posse de 31 cartuchos de munição calibre 09mm e 1 carregador de pistola do mesmo calibre, sem autorização, pode ser considerada materialmente atípica à luz do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 4. A quantidade de munição apreendida (31 cartuchos) e a natureza do material (calibre 09mm, de uso restrito) evidenciam a gravidade da infração, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de munição em quantidade considerável, mesmo que desacompanhada de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo abstrato. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse de 31 cartuchos de munição calibre 09mm e 1 carregador de pistola do mesmo calibre, sem autorização, não se qualifica como materialmente atípica, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 2. A jurisprudência do STJ não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de munição em quantidade considerável, mesmo que desacompanhada de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo abstrato." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 16; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.856.980/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/09/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.203.027/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/03/2023; STJ, AgRg no REsp 1.852.155/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022. (AgRg no AREsp n. 2.787.342/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime de comércio ilegal de arma de fogo ou de munição é de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível qualquer perigo concreto de lesão, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social. 2. Não se admite a excepcional aplicação dos princípios da insignificância e da intervenção mínima, uma vez que foi apreendida razoável quantidade de munições em contexto comercial, infringindo, assim, o disposto no art. 17 da Lei 10.826/2003. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.203.027/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) No que se refere à alegação de ofensa ao art. 386, VII, do CPP, nota-se, também, dos trechos acima transcritos que para se concluir de modo diverso, a fim de se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa - a existência de ameaça grave potencial ou iminente -, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENA E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. DEIXAR DE RECOLHER ICMS. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO DE APROPRIAÇÃO. CONTUMÁCIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. A apreciação da tese de inexigibilidade de conduta diversa exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na instância especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.715.368/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 7, 182 DO STJ E 284 DO STF. REVISÃO DE DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 4. A pretensão de absolvição baseada em estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa demanda revolvimento fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. .. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.226.159/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ressalta-se, inclusive que , com base nos padrões sociais, o cidadão comum não pode adquirir armamentos à margem da lei para defesa pessoal ou patrimonial, por temer atos futuros e incertos (AgRg no HC n. 778.738/RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). No que se refere à alegação de ofensa aos arts. 44, 59 e 65, III, alínea "a", todos do CP, o TJ assim dispôs: "Da dosimetria da pena. No caso dos autos, verifica-se que foi valorada em desfavor do apelante a circunstância judicial da culpabilidade. A esse respeito, assim fundamentou o Juízo na origem: "Quanto à culpabilidade, observa-se que o réu foi apreendido com uma quantidade significativa de munições de uso restrito, o que demonstra um maior grau de desvio de conduta e um desprezo acentuado pela legislação, portanto, valorarei nesta fase." (retirado da sentença, fls. 408/417) No que tange à culpabilidade, no caso em tela, noto que o juiz a quo valorou adequadamente a presente circunstância em desfavor do réu, uma vez que, de fato, a quantidade de munições, bem como os diversos artefatos bélicos apreendidos com o apelante permite a exasperação da pena. Por oportuno, transcrevo trecho do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias do crime desfavoráveis ao paciente, porquanto foram apreendidas duas armas em posse do acusado 2 (dois) revólveres, marca Taurus, calibre.38, além de 8 (oito) munições, marca CBC, calibre.38, intactas), fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. (STJ - AgRg no HC: 653627 SC 2021/0083266-7, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 25/05/2021). Portanto, mantenho a valoração negativa do vetor em análise. Desse modo, a pena-base deve ser mantida em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; reclusão. Na segunda fase, existindo atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP). Contudo, em obediência ao verbete sumular 231 do STJ, a pena intermediária restou fixada em 3 (três) anos de reclusão. O apelante pretende, ainda, o reconhecimento da atenuante do relevante valor moral (art. 65, III, a, CP), sem razão. Pelas circunstâncias do caso concreto, somada à natureza das munições e à quantidade de artefatos em poder do recorrente, fica afastada a aplicação da atenuante pretendida. Portanto, a pena intermediária resta mantida em 3 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena a ser aplicada, razão pela qual torno a pena, agora em definitivo, em 3 (três) anos reclusão. No que tange à pena de multa, esta deve ser proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. Assim, mantenho o quantum de 10 dias-multa, fixado pelo Juízo singular, estabelecendo o valor deste em um trigésimo salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, a reprimenda deve ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois foi considerada de forma negativa a circunstância judicial da culpabilidade, nos termos do art. 44, III, do Código Penal." (fls. 504/505) Quanto ao ponto, é certo que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Extrai-se do trecho acima que as instâncias ordinárias consideraram desfavorável a culpabilidade do recorrente em razão da apreensão da considerável quantidade de munições e artefatos bélicos, quais sejam, "8 munições 9mm, 122 munições calibre .22, 45 munições calibre .357 e 15 munições calibre .380" (fl. 441). Nesse contexto, observa-se que foram apontados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, ficando demonstrada a maior reprovabilidade da conduta, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria. No mesmo sentido (grifo nosso): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE MUNIÇÃO DE USO USO RESTRITO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DIVERSAS ARMAS E GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DO RÉU NÃO UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal - CP, o que não se constata na hipótese dos autos. In casu, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstâncias desfavoráveis - a apreensão de diversas armas e grande quantidade de munições -, de modo que resta justificado o acréscimo da reprimenda na primeira fase da dosimetria pelo desvalor da culpabilidade. 3. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois a alteração da conclusão a que chegou a Corte local sobre a alegada confissão espontânea, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.353.606/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.) Outrossim, depreende-se que o entendimento firmado pelo Tribunal a quo quanto ao indeferimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos está em consonância com esta Corte, já que "a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis também obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme preceitua o art. 44, III, do Código Penal" (AgRg no HC n. 975.500/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.). Nesse sentido (grifo meu): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. Na espécie, a imposição do regime inicial semiaberto deve-se à gravidade concreta do delito cometido, pois, conquanto as rés hajam sido condenadas à pena inferior a 4 anos de reclusão, foram surpreendidas com quantidade significativa de drogas. 4. A desfavorabilidade da circunstância mencionada evidencia que a substituição da pena não se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.736.707/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 65, III, "a", do CP, impende destacar que a Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, reafirmou que a circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, mantendo em vigor a Súmula n. 231/STJ. A proposta de alteração desse entendimento jurisprudencial foi descartada, como se observou do julgamento. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.