HC 1000333 - ACORDAO

HC 1000333 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento de que, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável devido à reiteração delitiva do agravante (condenação anterior pelo mesmo delito e outras ações penais em curso) e que a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração, com amparo no art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: JOSÉ GLÁUCIO SILVA GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Por Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Reincidência, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Reincidência Gravidade Concreta Da Conduta

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Parties

JOSÉ GLÁUCIO SILVA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Por Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de munição de uso restrito
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta e reiteração delitiva
  3. 3 Necessidade de demonstração de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável devido à reiteração delitiva do agravante (condenação anterior pelo mesmo delito e outras ações penais em curso) e que a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração, com amparo no art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a custódia cautelar (prisão preventiva) do agravante.