REsp 1930223 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que orecorrido foi condenadocomo incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/03, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10(dez) dias-multa. A defesa interpôsapelação. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do recorrido para absolvê-lodo delito descrito no artigo12 da Lei n.10.826/03 (fls. 363-368). O Ministério Público opôsembargos de declaração. O eg. Tribunal de origem,por unanimidade, rejeitouo recurso (fls. 422-426). O Ministério Público interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneasa e c, da Constituição da República, alegando contrariedade ao art. 12 da Lei n. 10.826/03, ao fundamento de que "com o advento da Lei 10.826/03 deixou-se de exigir, para a caracterização do tipo penal, a efetiva ocorrência de perigo ou lesão a bem jurídico alheio, bastando o perigo abstrato", que "a posse de munição de uso permitido, por si só, caracteriza o crime do artigo 12, do Estatuto do Desarmamento, independentemente da apreensão de arma de fogo apta a efetuar disparos e compatível com a munição" (fl. 387), indicando como paradigma o AgRg no AREsp n.903.096-SP e o AgRg no AREsp n.235.123-DF, ambos desta Corte Superior de Justiça. Pleiteou o provimento do recurso especial, para que seja determinada a"cassação do v. acórdão de fls. 363/368, na parte em que absolveu LUCAS LEANDRO DA COSTA do crime do art. 12, da Lei 10.826/03, restabelecendo-se a r. sentença de fls. 267/272 e as penas lá aplicadas para o referido delito" (fl. 401). Devidamente intimada, a defesa não apresentou as contrarrazões (fl. 440), o recurso foi admitido na origem (fl. 443) e os autos ascenderam a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fl. 455). É o relatório. Decido. A questão a ser analisada cinge-se ao crimedeposse ilegalde munições de uso permitido, que o recorrente alega se tratar decrimede perigo abstrato, o qualdispensaprova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 366-367, grifei): "Por outro lado, é caso de absolvição do apelante Lucas pela prática do crime de posse de munição de uso permitido, entendendo-se por atípica a conduta, uma vez que envolve a apreensão de apenas dez cartuchos de calibre 38, sem que alguma arma tenha também sido encontrada, não configurando a posse de munição, por si só, nenhum perigo ao bem comum, senão um exagero legislativo, sendo atípico o fato, máxime em se tratando de apenas dez projéteis. Frise-se, como constou in Tratado Jurisprudencial e Doutrinário, Direito Penal, Vol. IV, Guilherme de Souza Nucci, RT, p. 1173/1175: "Mesmos nos crimes de mera conduta, a tipicidade exige ofensa a um bem jurídico. As normas penais, em um Estado Democrático de Direito, somente se legitimam quando perseguem o objetivo de assegurar ao cidadão uma coexistência pacífica e livre. Por bem jurídico há que se entender as circunstâncias reais dadas ou finalidades necessárias para uma vida segura e livre, e não mera descrição típica, a mera previsão normativa". Por isso não há como se considerar ilícito penal a mera posse de umamunição que não põe em risco a incolumidade pública, senão em se encontrando ao lado de armamento eficaz compatível. A propósito, aliás, já se pronunciou o Col. Superior Tribunal de Justiça, ainda que não se trate de posição pacífica: "Munição (porte ilegal). Arma (ausência). Potencialidade lesiva (inexistência). Atipicidade da conduta (caso). 1. A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Do mesmo modo, a munição necessita da presença da arma. 2. Assim, não comete o crime de porte ilegal de munição, previsto na Lei nº 10.826/03, aquele que, sem a presença da arma de fogo, carrega munição. Isto é, não há potencialidade lesiva. Recurso especial improvido." (STJ RECURSOESPECIAL; Resp 1113247 RS 2009/0059520-5. Órgão Julgador; T6 SEXTA TURMA, Publicação: 30/11/2009). "A posse ou porte de munição sem alcance à respectiva arma não tem capacidade para submeter a risco ou perigo concreto o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, impondo-se a absolvição por atipicidade da conduta." (TJRO,0018367-08.2009.8.22.0022Apelação,Relatora: Desembargadora Ivanira Feitosa Borges, Revisor: Desembargador Valter de Oliveira, Publicado em 13/01/2011). Conclui-se, pois, pela atipicidade da conduta do apelante Lucas em relação ao crime de posse de munição, sendo de rigor sua absolvição." Pois bem. Do excerto colacionado, verifica-se que o entendimento do eg. Tribunal de origem não se coaduna com a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior,no sentido de que "Tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado" (AgRg no AREsp n. 1.027.337/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/03/2017, grifei). Quanto ao tema, confiram-se: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 12 DA Lei 10.826/2003. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n.10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição (HC 391.736/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 14/8/2017; HC 393.617/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). 2. Não obstante, vale lembrar, no ponto, que esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la.Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. 3. Isso porque é evidente que a aplicação ou não do princípio da bagatela está diretamente relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo imperioso o vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta, o que não ocorre, por exemplo, quando a apreensão está atrelada à prática de outros delitos, ou mesmo quando há o acompanhamento das munições por arma de fogo, apta a preencher a tipicidade material do delito. 4. No caso em apreço, o Tribunal de origem consignou que "não se mostra cabível considerar irrelevante a conduta perpetrada pelo apelante, tendo em vista a quantidade e variedade de apetrechos apreendidos: um carregador de pistola .32, 1 carregador de pistola 745, uma coronha de madeira para revólver, cinco munições .38, marca CBC, cinco munições .38, marca MRP, uma munição calibre .38, marca Winchester, uma munição .38, marca FMFLB, uma munição 357, marca CBC, além de um par de algemas, um aparelho de choque, um soco inglês, sete balaclavas e um objeto semelhante a artefato explosivo (que foi extraviado)". (e- STJ, fls. 683-684). 5. Com efeito, não se trata da apreensão de somente 3 munições e 2 dois carregadores, tal como sustentado pela defesa, mas de 13 munições, além de diversos outros petrechos de lesividade comprovada, inclusive um explosivo, o que caracteriza uma maior reprovabilidade da conduta do agente. 6. Nesse contexto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, uma vez que não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n.84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 7. Quanto ao pleito de desclassificação do crime previsto no art.16, caput, para aquele do art. 12, ambos do Estatuto do Desarmamento, verifica-se que essa matéria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando-lhe assim, o indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 8. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 1772063/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.TIPICIDADE. CONDUTA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI N.10.826/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente. 2. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que "caso a arma esteja registrada e o sujeito mantiver o artefato em residência ou local de trabalho, nos termos do art. 5º do Estatuto do Armamento - é a atipicidade da conduta. Contrario sensu, típica deverá ser a conduta se o sujeito mantiver sob sua guarda arma de fogo registrada em qualquer local, diverso da residência ou de trabalho" (RHC 51.739/DF, Rei. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, 12435DJe 17/12/2014). 3. A simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório ou munição configura os delitos previstos nos arts.12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1677087/PB, Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe 29/5/2020, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA.COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. PRESCINDIBILIDADE.TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, os crimes previstos entre os arts. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são considerados de perigo abstrato, notadamente em função da proteção do bem jurídico atinente à incolumidade pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n.10.826/2003 são de perigo abstrato, razão pela qual é desnecessária a realização de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva do artefacto. (HC n. 356.349/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 3. É irrelevante aferir a eficácia da arma de fogo para a configuração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, podendo até mesmo ser o simples porte de munição ou o porte de arma desmuniciada.4. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n.1.616.779/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 18/11/2016, grifei). Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, incisoIII, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial. P. e I. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03.CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.