RHC 154926 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de atipicidade da conduta em face da apreensão apenas de munições sem arma de fogo ao alcance imediato
2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus em razão de ausência de justa causa
3. 3 Supressão de instância e impedimento do STJ em apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque a matéria ventilada não foi debatida no acórdão recorrido, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância, e porque o trancamento da ação penal por habeas corpus não é cabível salvo em casos excepcionais em que a ausência de justa causa esteja comprovada de plano, sendo a tese de atipicidade dependente de aprofundada instrução probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

• Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
• Publique-se