AREsp 2464352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se o reconhecimento do princípio da insignificância porque, no caso concreto, foram apreendidas apenas quatro munições (3 de calibre .38 e 1 de calibre .22), sem a presença da arma de fogo, associadas à pequena quantidade de droga (aproximadamente 14 g de crack) e aos antecedentes favoráveis do acusado, circunstâncias que evidenciam ausência de risco à incolumidade pública e, assim, a atipicidade material da conduta prevista no art.12 da Lei n.10.826/2003.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: ELIEU LAURO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu o princípio da insignificância e restabeleceu a sentença absolutória.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas
Penal Posse Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

ELIEU LAURO LACERDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 em razão da apreensão de quantidade ínfima de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga apreendida impede ou não a aplicação do princípio da insignificância quando ausentes riscos à incolumidade pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se o reconhecimento do princípio da insignificância porque, no caso concreto, foram apreendidas apenas quatro munições (3 de calibre .38 e 1 de calibre .22), sem a presença da arma de fogo, associadas à pequena quantidade de droga (aproximadamente 14 g de crack) e aos antecedentes favoráveis do acusado, circunstâncias que evidenciam ausência de risco à incolumidade pública e, assim, a atipicidade material da conduta prevista no art.12 da Lei n.10.826/2003.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu o princípio da insignificância e restabeleceu a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença absolutória incidente sobre o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por aplicação do princípio da insignificância