HC 834084 - DECISAO

HC 834084 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. A manutenção da condenação foi fundamentada na natureza de crime de mera conduta e perigo abstrato do art. 12 da Lei 10.826/03, na contextualização da apreensão...

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Parties
Paciente: MARCOS VINYCIUS JALES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Art. 12 Da Lei Nº 10.826/03, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Art. 12 Da Lei Nº 10.826/03 Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS VINYCIUS JALES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em caso de apreensão de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 tipicidade da posse de munição sem arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. A manutenção da condenação foi fundamentada na natureza de crime de mera conduta e perigo abstrato do art. 12 da Lei 10.826/03, na contextualização da apreensão das 14 munições durante diligência policial relacionada a homicídio e na reincidência do paciente, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.