AREsp 2813409 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque as razões do agravo não impugnaram especificamente e de modo suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC que autorizam o não conhecimento monocrático em tais hipóteses.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOMINGUES DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Posse Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

DOUGLAS DOMINGUES DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque as razões do agravo não impugnaram especificamente e de modo suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC que autorizam o não conhecimento monocrático em tais hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.