REsp 2196955 - DECISAO

REsp 2196955 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a aplicação do princípio da insignificância foi inadequada no caso concreto, tendo em vista a reincidência do agente e o contexto de apreensão das munições em cumprimento de mandado de busca e apreensão, circunstâncias que demonstram maior ofensividade e periculosidade social, em acordo com a jurisprudência da Corte. Assim, reconheceu-se a tipicidade do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e procedeu-se à condenação e à dosimetria da pena em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido em parte: deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e fixar pena.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento)
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Efeito da reincidência e da reiteração criminosa na inviabilidade do reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância do contexto de apreensão (cumprimento de mandado de busca e apreensão) para aferir a ofensividade da conduta

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a aplicação do princípio da insignificância foi inadequada no caso concreto, tendo em vista a reincidência do agente e o contexto de apreensão das munições em cumprimento de mandado de busca e apreensão, circunstâncias que demonstram maior ofensividade e periculosidade social, em acordo com a jurisprudência da Corte. Assim, reconheceu-se a tipicidade do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e procedeu-se à condenação e à dosimetria da pena em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Deferido em parte: deu-se provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e fixar pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar o recorrido pelo delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003