REsp 1905936 - ACORDAO

REsp 1905936 - ACORDAO

Diante do contexto fático que incluiu condenação por tráfico de drogas e apreensão de 841 pedras de crack e diversos objetos relacionados ao comércio de drogas, o pequeno número de munições não afasta a tipicidade nem a lesividade da conduta; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sustenta que posse de munição...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Munições, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Penal, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munições Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Tipicidade Penal Concurso De Crimes

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Tipicidade da posse de munição nos termos da Lei 10.826/2003 (art. 12 e art. 14, caput)
  3. 3 Efeito do contexto de tráfico de drogas sobre a atipicidade/insignificância

Ratio Decidendi

Diante do contexto fático que incluiu condenação por tráfico de drogas e apreensão de 841 pedras de crack e diversos objetos relacionados ao comércio de drogas, o pequeno número de munições não afasta a tipicidade nem a lesividade da conduta; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sustenta que posse de munição desacompanhada de arma é típica, razão pela qual o princípio da insignificância não se aplica e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial