AREsp 1836925 - DECISAO

AREsp 1836925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de omissão em relação ao art. 619 do CPP não foi demonstrada com especificidade, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, situação franqueada pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munições, Porte Ilegal De Munições, Desclassificação, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munições Porte Ilegal De Munições Desclassificação Prequestionamento Omissão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegada inexistência de materialidade e necessidade de desclassificação entre arts. 12 e 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de omissão em relação ao art. 619 do CPP não foi demonstrada com especificidade, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, situação franqueada pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.