HC 656681 - DECISAO

HC 656681 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese da insignificância não foi apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância); além disso, a quantidade de munições apreendidas (25 cartuchos calibre .380 e 1 cartucho 9mm) afasta a atipicidade material prevista na jurisprudência, impedindo a absolvição pelo...

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Parties
Paciente: BRUNO PINHEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Posse Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Supressão De Instância Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos

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Parties

BRUNO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 tipicidade material do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese da insignificância não foi apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância); além disso, a quantidade de munições apreendidas (25 cartuchos calibre .380 e 1 cartucho 9mm) afasta a atipicidade material prevista na jurisprudência, impedindo a absolvição pelo princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se