HC 834084 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS VINYCIUS JALES SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 1.0000.22.249660-6/001). O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, isso porque, segundo se extrai da exordial acusatória, foram apreendidas na residência dele 14 munições calibre .22 (e-STJ fls. 9/11). Ao fim da instrução processual, ele foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls.287/293). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual, por maioria de votos, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 369): APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - QUESTIONAMENTO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ EXPEDIDA - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - MANUTENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Já tendo sido expedida guia de execução provisória, eventual incidente ou questionamento por fato novo deve ser direito ao Juízo da Execução Penal. -O delito previsto no art.12 da Lei 10.826/03 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco. - O regime adequado para o inicial cumprimento de pena é o semiaberto, quando, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar abaixo de 04 (quatro) anos, for o agente reincidente. 3. Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos, se não preenchidos os requisitos legais, além de não ser recomendável à ressocialização de agente reincidente. v.v. - Conforme orientação jurisprudencial recente, a apreensão de 14 munições de arma de fogo de uso permitido, sem a respectiva arma de fogo, caracterizada a atipicidade da conduta, já que, nesse peculiar contexto, não há como causar dano ou risco à incolumidade pública. - "Embora o crime de porte de armamentos e munições trate-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal" (HC n. 610.323/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). Opostos embargos infringentes e de nulidade, foram eles rejeitados por meio do acórdão de e-STJ fls. 401/415. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais alega, em síntese, que: a) "a conduta imputada ao paciente é materialmente atípica, eis que inexiste qualquer potencialidade lesiva e perigo ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03" (e-STJ fl. 6); e b) "pouco mais de uma dezena de munições foram apreendidas e nenhuma arma foi localizada no contexto fático, tornando-se, portanto, as munições, artefatos, inidôneos e incapazes de submeterem a risco o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora" (e-STJ fl. 6). Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem "para que o paciente seja absolvido quanto aos delitos previstos no artigo 12 da Lei 10826/03" (e-STJ fl. 8). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Inviável, portanto, o conhecimento do writ em análise, porquanto manejado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal. Também não cabe conceder a ordem de ofício diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. Vejamos: No caso dos autos, os votos condutores dos acórdãos proferidos no julgamento da apelação e dos embargos infringentes e de nulidade trouxeram, no tocante à matéria a ser apreciada, as seguintes fundamentações (e-STJ fls. 377/378 e 403/405): Como sabido, o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco. Assim, a conduta de possuir munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que desacompanhada de arma de fogo, mostra-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal (a incolumidade pública). Não tem aplicação, pois, o princípio da lesividade, o qual não pode conduzir à abolição dos crimes de perigo abstrato, escolhidos pelo legislador democrático para resguardar, de modo mais abrangente, o direito à vida e à integridade corporal. (..) Dessa forma, comprova a materialidade e autoria do crime pela farta prova produzida nos autos e sendo a conduta do réu típica, de rigor a manutenção da condenação exarada em primeiro grau. Ab initio, ressalvo meu entendimento no sentido de que o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, trata-se de crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando que o acusado tenha praticado uma das condutas previstas no tipo legal, conforme ocorreu no caso em tela, sendo prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma da ou ocorrência de risco concreto à incolumidade pública. (..) Ora, tendo o acusado possuído 14 (quatorze) munições intactas de calibre .22, as quais se encontravam em perfeito estado de conservação, conforme laudo de eficiência de armas de fogo e/ou munições de f. 72 (doc. único eletrônico dos autos nº 1.0000.22.249660-6/001), sua condenação é medida de rigor, vez que sua conduta se encaixa perfeitamente no tipo descrito no art. 12 da Lei 10.826/03, a saber: (..) Desse modo, por opção legislativa, ficou estabelecido o conjuntivo "ou" para designar o objeto material do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 e, sendo assim, não é necessário sequer que se possua ou se porte a munição juntamente com a arma de fogo, para que se caracterize o delito. (..) Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento sobre a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, em especial aqueles previstos no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Tóxicos, reconheceu, por inúmeras vezes, sua constitucionalidade. Em que pese o fato da posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continuar preenchendo a tipicidade penal, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de incidência do princípio de insignificância perante condutas semelhantes ao caso em exame, que podem ser consideradas atípicas, a depender das circunstâncias conjugadas, haja vista a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Portanto, assentada a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se aferir se a situação concreta trazida nos autos autoriza sua incidência. Da leitura da denúncia, foi imputada ao paciente a seguinte conduta (e-STJ fls. 9/10): (..) no dia 31/03/22, por volta de 16h:03min, na Rua Petúnias, nº 1338, Bairro Lindéia (Barreiro), nesta capital, o denunciado possuía e mantinha sob sua guarda munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência. Extrai-se do caderno investigatório que, na data e por volta de 16h:03min, enquanto realizavam patrulhamento a fim de localizar o autor do homicídio, ocorrido no Bairro Lindéia, nesta cidade, registrado sob o REDS nº 2022-013591545-001, Policiais Militares receberam informação no sentido de que um indivíduo - até então não identificado - estava fugindo a pé das guarnições da PM, "pulando" muros de diversas casas daquele Bairro Lindéia. Ainda, os PM"s foram informados por "populares" que o mencionado indivíduo se tratava do ora denunciado Marcos Vinycius Jales Santos, vulgo "Lorinho". Com base nas informações recebidas, os Policiais Militares foram à residência do denunciado, onde, ao chegarem, tiveram suas entradas autorizadas por Ana Flávia Santos de Almeida, a qual, naquele momento, informou aos PM"s que o denunciado estava embaixo de uma cama no quarto dele. Sendo assim, os PM"s foram ao referido quarto e lá encontraram o denunciado, que, quando de sua abordagem, resistiu ativamente à ação dos Policiais Militares, os quais fizeram uso de força e técnicas de imobilização e "algemação" para contê-lo. Em razão da resistência promovida pelo denunciado, o Policial Militar João Paulo de Vasconcelos Júnior teve sua farda rasgada e ainda sofreu escoriações, entretanto dispensou atendimento médico. Após imobilizarem o denunciado, os PM"s localizaram no quarto dele, especificamente entre o colchão e a armação da cama, 14 (quatorze) munições intactas calibre .22, cujas propriedades foram confessadas pelo denunciado e cujas eficiências e prestabilidades foram constatadas pelo Instituto de Criminalística - vide laudo à fl. 42. Por fim, o denunciado disse ao Tenente Cassius, testemunha referida, que ele e indivíduo, o qual não quis identificar, participaram da prática do homicídio objeto do REDS citado nesta denúncia (grifos acrescidos). Nessas circunstâncias, não era mesmo caso de reconhecer a incidência do princípio da insignificância, pois, no contexto em que foram apreendidas as 14 munições, a conduta praticada pelo paciente configura aquela descrita no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, diante da existência de riscos à incolumidade pública, pois como ressaltado na denúncia a apreensão dos projéteis se deu enquanto os policiais "realizavam patrulhamento a fim de localizar o autor do homicídio" (e-STJ fl. 9), que ele, no momento de sua prisão, confessou ter sido um dos autores. Ademais, como se verifica do voto condutor, ele é reincidente na prática criminal, por ter sido, anteriormente, condenado por roubo, crime cometido com violência ou grave ameaça, o que fez com que, a despeito da pena ter sido inferior a 4 anos, o regime prisional fixado fosse o semiaberto e a pena privativa de liberdade não fosse substituída por restritiva de direitos. Dessa forma, não verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que a manutenção do entendimento vencedor encontra amparo na jurisprudência desta Corte, a propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, este Superior Tribunal, acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes. 3. Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 4. Na espécie, consta dos autos que foram apreendidas 3 munições de arma de fogo portátil, calibre 762, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos projéteis. Ocorre que, consoante assentado no acórdão recorrido, as munições em questão foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pela prática de outro crime, qual seja, o de tráfico de drogas, o que evidencia a ocorrência de ofensa à incolumidade pública e, portanto, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 2.085.215/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/05/2024, DJe de 20/05/2024, grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do contexto em que ocorreu essa apreensão. 2. No caso, a Corte local entendeu que restou configurada a lesividade da conduta do Agravante, tendo em vista que as nove munições encontradas em sua residência foram apreendidas em contexto fático que envolve a prática de outro delito, o que afasta a pleiteada aplicação do princípio da insignificância. Ademais, extrai-se da sentença condenatória que o Agravante é reincidente e ostenta maus antecedentes, tendo sido condenado pela prática de dois crimes de roubo qualificado, o que corrobora a ausência do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 759.289/SC, relator o Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 05/03/2024, grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE FLAGRANTE FORJADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. POSSE DE UMA MUNIÇÃO POR AGENTE SUSPEITO DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONDENADO PELO MESMO CRIME. PERIGO ABSTRATO À PAZ PUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de flagrante forjado demanda dilação probatória para ser averiguada, providência incabível em recurso especial, que não comporta acertamento de fatos. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social. 3. Uma única munição identificada com marca de facção criminosa, em posse de suspeito de roubo com emprego de arma de fogo e condenado pelo mesmo delito, compromete de modo relevante a segurança da coletividade. A paz pública, bem jurídico não palpável tutelado pelo art. 12 da Lei n. 10.826.2003, foi exposto a perigo abstrato pela conduta, o que impede a absolvição do réu, condenado a penas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.924.310/SC, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/05/2021, DJe de 02/06/2021, grifos acrescidos). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA