AREsp 1980008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual a matéria não poderia ser apreciada na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE DIAS GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Indireta, Locação, Benfeitorias, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DIAS GONÇALO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.197 do Código Civil (posse indireta)
  2. 2 Violação do art. 1.219 do Código Civil (benfeitorias)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por alínea 'c' (divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual a matéria não poderia ser apreciada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.