AREsp 1853760 - DECISAO

AREsp 1853760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COLONIZADORA NACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse Indireta, Art. 1.196 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Possessórias Recursos Especial E Agravo Posse Indireta Art. 1.196 Do Código Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COLONIZADORA NACIONAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da posse indireta do proprietário nos termos do art. 1.196 do Código Civil
  2. 2 Suficiência das provas sobre exercício de posse anterior ao alegado esbulho
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se