AREsp 2463535 - DECISAO

AREsp 2463535 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a simples posse de acessório desacompanhado de arma possa, em casos excepcionais, ensejar a aplicação do princípio da insignificância, tal princípio é afastado quando o acessório é apreendido no contexto de outro crime, notadamente o tráfico de drogas; por esse motivo o acórdão do TJGO que absolveu EMERSON LUCIANO DA COSTA do art. 12 da Lei n. 10.826/03 por atipicidade material contraria o entendimento dominante deste Tribunal, impondo o restabelecimento da tipicidade material e o restabelecimento da pena original de primeiro grau, preservando, contudo, o regime inicial e as substituições fixadas em segundo grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: EMERSON LUCIANO DA COSTA; Agravado: RENATO FAGNER SILUVAN ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Posse Irregular De Acessório, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Acessório Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

EMERSON LUCIANO DA COSTA

Agravado

RENATO FAGNER SILUVAN ALVARENGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 (In)devida aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância quando acessório ou munição é apreendido no contexto de outro crime, especialmente tráfico de drogas
  3. 3 Conformidade do acórdão do TJGO com a jurisprudência dominante do STJ e STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a simples posse de acessório desacompanhado de arma possa, em casos excepcionais, ensejar a aplicação do princípio da insignificância, tal princípio é afastado quando o acessório é apreendido no contexto de outro crime, notadamente o tráfico de drogas; por esse motivo o acórdão do TJGO que absolveu EMERSON LUCIANO DA COSTA do art. 12 da Lei n. 10.826/03 por atipicidade material contraria o entendimento dominante deste Tribunal, impondo o restabelecimento da tipicidade material e o restabelecimento da pena original de primeiro grau, preservando, contudo, o regime inicial e as substituições fixadas em segundo grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento