AREsp 2785691 - DECISAO

AREsp 2785691 - DECISAO

Havendo crime de natureza permanente e fundadas razões (justa causa) que justificaram o ingresso dos policiais na residência, a prova obtida mostrou-se lícita; assim, mantida a condenação, mas considerada socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, sendo o agravo conhecido e provido parcialmente para esse fim.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA PIMENTEL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma, Invasão De Domicílio, Flagrante Permanente, Prova Ilícita, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma Invasão De Domicílio Flagrante Permanente Prova Ilícita Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA PIMENTEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 legitimidade do ingresso sem mandado em crime permanente quando há fundadas razões (justa causa)
  3. 3 possibilidade de substituição de pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art.44 do CP e seu §3º

Ratio Decidendi

Havendo crime de natureza permanente e fundadas razões (justa causa) que justificaram o ingresso dos policiais na residência, a prova obtida mostrou-se lícita; assim, mantida a condenação, mas considerada socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, sendo o agravo conhecido e provido parcialmente para esse fim.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Defiro a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução.
  • Intimem-se.