HC 556603 - DECISAO

HC 556603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser apresentado como substitutivo de recurso próprio; no mérito, os Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.847/2019 apenas regulamentam e ratificam o art. 32 da Lei n. 10.826/2003, que é excludente de punibilidade e nunca deixou de vigorar, não havendo, portanto, abolitio criminis ou repristinação aplicável ao caso; ademais, a conduta imputada aos pacientes foi praticada em 08/02/2018, fora dos períodos em que vigorou abolitio temporária para as hipóteses em questão, de modo que a tipicidade se mantém e não se verfica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem

Parties
Paciente: FABRICIO DE OLIVEIRA BRAGA; Paciente: DARCILA OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: MAXIEL CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Abolitio Criminis, Interpretação De Decretos Presidenciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Abolitio Criminis Interpretação De Decretos Presidenciais Reincidência

Case Brief

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA BRAGA

Paciente

DARCILA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

MAXIEL CORREA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento de abolitio criminis em razão dos Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.847/2019
  3. 3 Se os Decretos repristinam o art. 32 da Lei n. 10.826/2003 ou criam novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser apresentado como substitutivo de recurso próprio; no mérito, os Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.847/2019 apenas regulamentam e ratificam o art. 32 da Lei n. 10.826/2003, que é excludente de punibilidade e nunca deixou de vigorar, não havendo, portanto, abolitio criminis ou repristinação aplicável ao caso; ademais, a conduta imputada aos pacientes foi praticada em 08/02/2018, fora dos períodos em que vigorou abolitio temporária para as hipóteses em questão, de modo que a tipicidade se mantém e não se verfica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se