HC 625521 - DECISAO

HC 625521 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o contexto fático demonstra quantidade e espécie de munições, presença de armas e munições de uso restrito, caracterizando potencialidade lesiva e afastando a aplicação do princípio da insignificância; ainda, a alegação de flagrante forjado demanda dilação probatória vedada em recurso...

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Parties
Paciente: Silvio Soares da Rocha; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma, Posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Munições, Atipicidade Material
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma Posse De Munições Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Porte Ilegal De Munições Atipicidade Material

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Parties

Silvio Soares da Rocha

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 caráter de crime de perigo abstrato dos delitos tipificados na Lei 10.826/2003
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o contexto fático demonstra quantidade e espécie de munições, presença de armas e munições de uso restrito, caracterizando potencialidade lesiva e afastando a aplicação do princípio da insignificância; ainda, a alegação de flagrante forjado demanda dilação probatória vedada em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.