AREsp 1893922 - DECISAO

AREsp 1893922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do quadro fático (apreensão de um revólver calibre .38 e de uma espingarda artesanal aptas a realizar disparos, além de uma munição calibre 7.62 e onze estojos calibre .32), verificou-se elevado grau de reprovabilidade e lesividade da conduta, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância; ademais, qualquer eventual reanálise das circunstâncias fáticas exigiria revolvimento probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Randerson Gomes Teixeira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Randerson Gomes Teixeira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma apta ao disparo
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza de perigo abstrato dos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003 (arts. 12, 14, 16)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do quadro fático (apreensão de um revólver calibre .38 e de uma espingarda artesanal aptas a realizar disparos, além de uma munição calibre 7.62 e onze estojos calibre .32), verificou-se elevado grau de reprovabilidade e lesividade da conduta, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância; ademais, qualquer eventual reanálise das circunstâncias fáticas exigiria revolvimento probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.