REsp 1942357 - DECISAO

REsp 1942357 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a consunção entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03, por entender que a jurisprudência desta Corte rejeita a aplicação do instituto entre essas espécies delitivas e que as normas protegem bens jurídicos distintos, determinando a devolução ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação e exame do pedido subsidiário.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Com Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para afastar a consunção e determinar devolução do feito ao Tribunal de origem
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Princípio Da Consunção Dosimetria Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Com Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03
  2. 2 Reconhecimento de crime único e absorção de condutas
  3. 3 Dosimetria e aumento da pena-base por circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a consunção entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03, por entender que a jurisprudência desta Corte rejeita a aplicação do instituto entre essas espécies delitivas e que as normas protegem bens jurídicos distintos, determinando a devolução ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação e exame do pedido subsidiário.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a consunção e determinar devolução do feito ao Tribunal de origem

Orders

  • Recurso especial provido para afastar a consunção e determinar devolução ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação e exame do pedido subsidiário.
  • Publique-se.