REsp 1938144 - DECISAO

REsp 1938144 - DECISAO

Acolher os embargos porque, em virtude de decisão superveniente da execução que desclassificou a imputação do art. 16 para o art. 12 com base nos Decretos 9.785/2019 e 9.47/2019 (mudança de classificação para uso permitido), a manutenção do acórdão recorrido resultaria em dupla condenação pelo mesmo delito; diante da jurisprudência do STJ sobre crime único quando apreendidas diversas armas ou munições de uso permitido no mesmo contexto fático, deve negar-se provimento ao recurso especial do MP/GO.

Parties
Embargante: DIVÂNIO MARTINS DA CRUZ; Recorrente: MP/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Do Mp/go; Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, para negar provimento ao recurso especial do MP/GO.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Concurso De Crimes, Desclassificação, Embargos De Declaração, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Concurso De Crimes Desclassificação Embargos De Declaração Execução Penal

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Parties

DIVÂNIO MARTINS DA CRUZ

Embargante

MP/GO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Do Mp/go; Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se, após decisão de execução que desclassificou a imputação do art. 16 para o art. 12 da Lei 10.826/2003, deve ser mantida apenas uma condenação
  2. 2 Se há crime único ou concurso entre os arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 quando apreendidas armas/munições de uso permitido no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

Acolher os embargos porque, em virtude de decisão superveniente da execução que desclassificou a imputação do art. 16 para o art. 12 com base nos Decretos 9.785/2019 e 9.47/2019 (mudança de classificação para uso permitido), a manutenção do acórdão recorrido resultaria em dupla condenação pelo mesmo delito; diante da jurisprudência do STJ sobre crime único quando apreendidas diversas armas ou munições de uso permitido no mesmo contexto fático, deve negar-se provimento ao recurso especial do MP/GO.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, para negar provimento ao recurso especial do MP/GO.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Negar provimento ao recurso especial do MP/GO