HC 622063 - DECISAO

HC 622063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/2003 com base em auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, boletim de ocorrência e depoimentos; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante das fundadas razões e do caráter permanente do crime de posse de arma, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CLEVERSON CLEITON ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Flagrância, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Impossibilidade De Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Flagrância Violação De Domicílio Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

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Parties

CLEVERSON CLEITON ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de provas idôneas quanto à autoria e materialidade dos crimes dos arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 legalidade do ingresso sem mandado na residência do paciente (violação de domicílio)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/2003 com base em auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, boletim de ocorrência e depoimentos; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante das fundadas razões e do caráter permanente do crime de posse de arma, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.