EREsp 1939974 - DECISAO

EREsp 1939974 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a extensão da absolvição relativa às armas de uso permitido para a posse do silenciador exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver autorização administrativa para o silenciador que justificasse a mesma fundamentação da absolvição; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Silenciador (acessório De Uso Restrito), Cassação De Autorização Administrativa, Boa Fé E Atipicidade Por Ausência De Dolo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Posse Irregular De Arma De Fogo Silenciador (acessório De Uso Restrito) Cassação De Autorização Administrativa Boa Fé E Atipicidade Por Ausência De Dolo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de posse irregular de arma de fogo em contexto de processo administrativo de cassação
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de dolo e boa-fé
  3. 3 possibilidade de extensão da atipicidade reconhecida para armas de uso permitido à posse de acessório de uso restrito (silenciador)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a extensão da absolvição relativa às armas de uso permitido para a posse do silenciador exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver autorização administrativa para o silenciador que justificasse a mesma fundamentação da absolvição; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.