AREsp 1924587 - DECISAO

AREsp 1924587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a configuração da posse como crime de mera conduta nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003), incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; além disso, a...

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Parties
Agravante: DIEGO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Dolo, Erro De Tipo, Atipicidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 12 Lei Nº 10.826/2003, Art. 386 CPP
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Dolo Erro De Tipo Atipicidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

DIEGO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para crime de posse irregular de arma de fogo
  2. 2 aplicabilidade do art. 12 da Lei 10.826/2003 como crime de mera conduta
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a configuração da posse como crime de mera conduta nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003), incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; além disso, a pretensão absolutória sustentada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.