RHC 153670 - DECISAO

RHC 153670 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Ministério Público fundamentadamente deixou de propor a suspensão condicional do processo diante de registro de que o paciente havia sido beneficiado com o mesmo instituto há menos de cinco anos, aplicando-se a interpretação jurisprudencial que estende por analogia o prazo quinquenal previsto para a transação penal à suspensão condicional do processo; não houve constrangimento ilegal nem necessidade de remessa ao órgão revisor.

Parties
Paciente / Recorrente: VALDIR GONÇALVES; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: OSNILDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Suspensão Condicional Do Processo, Art. 89 Da Lei N.º 9.099/1995, Transação Penal, Remessa Ao Órgão Revisor Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Suspensão Condicional Do Processo Art. 89 Da Lei N.º 9.099/1995 Transação Penal Remessa Ao Órgão Revisor Do Ministério Público

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Parties

VALDIR GONÇALVES

Paciente / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

OSNILDO TEIXEIRA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dever do Ministério Público de oferecer suspensão condicional do processo quando o acusado já foi beneficiado pelo instituto há menos de 5 anos
  2. 2 Aplicação por analogia do prazo quinquenal previsto no art. 76, §2º, II, da Lei n.º 9.099/1995 à suspensão condicional do processo
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do CPP) quando o MP deixa de propor suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Ministério Público fundamentadamente deixou de propor a suspensão condicional do processo diante de registro de que o paciente havia sido beneficiado com o mesmo instituto há menos de cinco anos, aplicando-se a interpretação jurisprudencial que estende por analogia o prazo quinquenal previsto para a transação penal à suspensão condicional do processo; não houve constrangimento ilegal nem necessidade de remessa ao órgão revisor.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.