REsp 1906325 - DECISAO

REsp 1906325 - DECISAO

Aplicando o princípio da insignificância diante da ínfima quantidade de munições apreendidas (três) e da ausência de arma de fogo apta ao disparo, verificou-se a ausência de lesividade concreta ao bem jurídico protegido pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, impondo-se a absolvição quanto a esse delito e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime do art. 12 da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente: LEONARDO LEANDRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para aplicar o princípio da insignificância e absolver o recorrente da imputação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Uso De Entorpecente, Atipicidade, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Uso De Entorpecente Atipicidade Valoração Da Prova

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Parties

LEONARDO LEANDRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta quanto ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância às munições apreendidas
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e material

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da insignificância diante da ínfima quantidade de munições apreendidas (três) e da ausência de arma de fogo apta ao disparo, verificou-se a ausência de lesividade concreta ao bem jurídico protegido pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, impondo-se a absolvição quanto a esse delito e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime do art. 12 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Recurso especial provido para aplicar o princípio da insignificância e absolver o recorrente da imputação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente da imputação do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003