HC 687981 - ACORDAO

HC 687981 - ACORDAO

Havendo ingresso policial em domicílio após denúncia anônima, sem mandado e sem diligências prévias que comprovem situação de flagrante, e não havendo comprovação do válido consentimento da moradora (genitora do paciente) por meio de gravação audiovisual, autorização escrita ou outras provas, tornam-se ilícitas as provas da materialidade do crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público improvido; mantida a ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Policial, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Policial Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do consentimento de morador para ingresso policial sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas após ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso policial

Ratio Decidendi

Havendo ingresso policial em domicílio após denúncia anônima, sem mandado e sem diligências prévias que comprovem situação de flagrante, e não havendo comprovação do válido consentimento da moradora (genitora do paciente) por meio de gravação audiovisual, autorização escrita ou outras provas, tornam-se ilícitas as provas da materialidade do crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público improvido; mantida a ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.