HC 685353 - ACORDAO

HC 685353 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, decorrentes de informações de que o acusado, foragido do sistema prisional, estaria na posse de armas no imóvel, combinadas com diligências e abordagem quando saía do local; tratava-se de suspeita de crime permanente, cuja confirmação pela apreensão das armas afasta a nulidade das provas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Nulidade Das Provas, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Crime Permanente Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 caracterização de crime permanente e sua influência na imediata atuação policial

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, decorrentes de informações de que o acusado, foragido do sistema prisional, estaria na posse de armas no imóvel, combinadas com diligências e abordagem quando saía do local; tratava-se de suspeita de crime permanente, cuja confirmação pela apreensão das armas afasta a nulidade das provas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental