HC 625126 - DECISAO

HC 625126 - DECISAO

No reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na ausência de fundamentação concreta que justificasse aplicação de fração inferior, adota-se a fração paradigma de 1/6 para redução da pena; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas do paciente aplicando a redução de 1/6 e mantendo-se a...

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Parties
Paciente: ANDERSON ARAUJO TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Neutralização De Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Neutralização De Antecedentes

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Parties

ANDERSON ARAUJO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração adequada à atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 adequação da dosimetria e neutralização dos antecedentes

Ratio Decidendi

No reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na ausência de fundamentação concreta que justificasse aplicação de fração inferior, adota-se a fração paradigma de 1/6 para redução da pena; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas do paciente aplicando a redução de 1/6 e mantendo-se a impossibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar as sanções para 2 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 9 dias-multa