HC 672870 - DECISAO

HC 672870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque as alegações (erro de tipo, dosimetria da pena, regime prisional, condições de saúde) demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; além disso, não se demonstrou situação de vulnerabilidade nos termos da Resolução n. 62 do CNJ e a reincidência justifica o regime semiaberto, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO EDUARDO BUFFON; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Erro De Tipo, Regime Prisional, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Resolução N. 62 Do CNJ, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Erro De Tipo Regime Prisional Coisa Julgada Revisão Criminal +3 more

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Parties

PEDRO EDUARDO BUFFON

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório para análise de erro de tipo
  3. 3 possibilidade de suspensão do mandado de prisão ou alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque as alegações (erro de tipo, dosimetria da pena, regime prisional, condições de saúde) demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; além disso, não se demonstrou situação de vulnerabilidade nos termos da Resolução n. 62 do CNJ e a reincidência justifica o regime semiaberto, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.