REsp 1960156 - DECISAO

REsp 1960156 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência dominante desta Corte ao reconhecer crime único por consunção entre os delitos dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003; como tais tipos tutelam bens jurídicos distintos, a consunção é inaplicável, devendo ser afastada a absorção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria e reconhecimento do concurso formal nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ALBERTO DUTRA FERNANDES; Recorrido: ALEXANDRE PENEDO DE ALMEIDA; Recorrido: EROM LACERDA DO NASCIMENTO; Recorrido: HENRIQUE PINHEIRO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte De Munição, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Dosimetria, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)
Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Porte De Munição Princípio Da Consunção Concurso Formal Dosimetria Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ALBERTO DUTRA FERNANDES

Recorrido

ALEXANDRE PENEDO DE ALMEIDA

Recorrido

EROM LACERDA DO NASCIMENTO

Recorrido

HENRIQUE PINHEIRO LEITE DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção (princípio da consunção) entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal)
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência dominante desta Corte ao reconhecer crime único por consunção entre os delitos dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003; como tais tipos tutelam bens jurídicos distintos, a consunção é inaplicável, devendo ser afastada a absorção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria e reconhecimento do concurso formal nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Afastar a absorção realizada pelo Tribunal de origem