REsp 1878640 - DECISAO

REsp 1878640 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque (i) parte das alegações não foram devidamente desenvolvidas nas razões recursais, inviabilizando a análise (Súmula 284/STF); (ii) razões dissociadas do acórdão recorrido e que não impugnaram seus fundamentos impedem o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF); (iii) o interrogatório do réu foi realizado por carta precatória a pedido da própria defesa e não houve demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o art. 222, §1.º do CPP; e (iv) a nomeação de defensor dativo decorreu da ausência do advogado constituído, razão pela qual a alegação de nulidade pela falta de abertura de prazo para requerer diligências não pode ser conhecida, porquanto...

Parties
Recorrente: CARLOS JOSE MOISES ONEZIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Interrogatório, Carta Precatória, Diligências, Advogado Dativo, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade Processual Interrogatório Carta Precatória Diligências Advogado Dativo +3 more

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Parties

CARLOS JOSE MOISES ONEZIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59, 68 e 69 do Código Penal
  2. 2 Violação dos arts. 156, 386, incisos VI e VII, 400 e 402 do Código de Processo Penal
  3. 3 Nulidade por realização do interrogatório antes do retorno de carta precatória para oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (i) parte das alegações não foram devidamente desenvolvidas nas razões recursais, inviabilizando a análise (Súmula 284/STF); (ii) razões dissociadas do acórdão recorrido e que não impugnaram seus fundamentos impedem o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF); (iii) o interrogatório do réu foi realizado por carta precatória a pedido da própria defesa e não houve demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o art. 222, §1.º do CPP; e (iv) a nomeação de defensor dativo decorreu da ausência do advogado constituído, razão pela qual a alegação de nulidade pela falta de abertura de prazo para requerer diligências não pode ser conhecida, porquanto...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.