HC 699203 - DECISAO

HC 699203 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via para impugnar sentença condenatória transitada em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante: a arma foi apreendida em barbearia em funcionamento e aberta ao público, que não é protegida pela inviolabilidade de domicílio, de modo que as provas são consideradas lícitas e não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Licitude Das Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Licitude Das Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar
  2. 2 inadequação do habeas corpus para impugnar sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 inviolabilidade de domicílio em estabelecimento comercial aberto ao público

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via para impugnar sentença condenatória transitada em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante: a arma foi apreendida em barbearia em funcionamento e aberta ao público, que não é protegida pela inviolabilidade de domicílio, de modo que as provas são consideradas lícitas e não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.