AREsp 1968991 - DECISAO

AREsp 1968991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências formais e materiais na fundamentação recursal: ausência de demonstração clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284/STF), impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, e inobservância dos requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ERNANDES VELOSO FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ERNANDES VELOSO FERREIRA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da inviolabilidade de domicílio e ilicitude de provas (art. 297 CPP; art. 12 da Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 Alegação de excludente de ilicitude (estado de necessidade) pela aquisição da arma para defesa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências formais e materiais na fundamentação recursal: ausência de demonstração clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284/STF), impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, e inobservância dos requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.