HC 701299 - DECISAO

HC 701299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, e o acórdão a quo, em conformidade com jurisprudência consolidada, concluiu que os delitos previstos nos arts.12 e 16 da Lei 10.826/2003 tutela m bens jurídicos distintos, sendo inaplicável o princípio da consunção, razão pela qual manteve-se o reconhecimento do concurso formal de crimes.

Parties
Paciente: CLAUDINEI POMMERING; Paciente: STEFANI DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse De Arma Com Numeração Suprimida, Concurso Formal De Crimes, Princípio Da Consunção, Ilícitude De Prova (violação De Domicílio), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Posse De Arma Com Numeração Suprimida Concurso Formal De Crimes Princípio Da Consunção Ilícitude De Prova (violação De Domicílio) +1 more

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Parties

CLAUDINEI POMMERING

Paciente

STEFANI DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos no art.12 e art.16, §1º, IV da Lei 10.826/2003
  3. 3 reconhecimento do concurso formal de crimes (art.70, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, e o acórdão a quo, em conformidade com jurisprudência consolidada, concluiu que os delitos previstos nos arts.12 e 16 da Lei 10.826/2003 tutela m bens jurídicos distintos, sendo inaplicável o princípio da consunção, razão pela qual manteve-se o reconhecimento do concurso formal de crimes.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.