REsp 1964142 - DECISAO

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Considerando a reincidência do condenado, manteve-se a fixação do regime inicial semiaberto em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal e a Súmula 269/STJ, mas, por se tratar de reincidência não específica e diante da avaliação de que a substituição da pena é admissível, deu-se parcial provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, as quais deverão ser especificadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Recorrente: WILLIAM ANDERSON DE MOURA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Reincidência Específica, Súmula 269/stj, Art. 12 Lei 10.826/2006, Arts. 33 E 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Reincidência Específica +3 more

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Parties

WILLIAM ANDERSON DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de reincidência não específica
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ a condenados reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Considerando a reincidência do condenado, manteve-se a fixação do regime inicial semiaberto em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal e a Súmula 269/STJ, mas, por se tratar de reincidência não específica e diante da avaliação de que a substituição da pena é admissível, deu-se parcial provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, as quais deverão ser especificadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Mantida a fixação do regime prisional semiaberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser especificadas pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais