HC 692962 - DECISAO

O writ é substitutivo de recurso ordinário e não cabe ser conhecido; no mérito, não há ilegalidade no ingresso ou nas provas porque os agentes dispunham de fundadas razões e visualizaram fato compatível com flagrante em crime de natureza permanente, dispensando mandado, de modo que não se evidencia constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties: Paciente: AURELIO DUARTE BARBOSA LAGES; Paciente: RODRIGO WANDERLEY DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Trancamento Da Ação Penal, Ilegitimidade De Provas, Movimentação Interna Do Ministério Público

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Droga Para Consumo Pessoal Violação De Domicílio Flagrante Delito +3 more

Case Brief

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Parties

AURELIO DUARTE BARBOSA LAGES

Paciente

RODRIGO WANDERLEY DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
2 natureza permanente dos crimes de posse de arma e posse para consumo
3 necessidade de mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.