HC 703754 - DECISAO

HC 703754 - DECISAO

O ingresso e a busca na residência do paciente, no cumprimento de mandado de prisão que autorizava apenas a prisão, não se deram com fundadas razões para supor ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel; as armas e munições foram apreendidas em cômodo anexo sem justificativa de flagrância e sem mandado de busca ou autorização válida do morador, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: EDUARDO RAMOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida - paciente absolvido com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante (crime Permanente), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Art. 386, VII, CPP
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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

EDUARDO RAMOS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado judicial no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 se o crime de posse irregular de arma de fogo na modalidade do art. 12 da Lei 10.826/2003 autoriza ingresso sem mandado por ser crime permanente
  3. 3 se as provas obtidas em busca domiciliar sem mandado são ilícitas e devem ser desentranhadas

Ratio Decidendi

O ingresso e a busca na residência do paciente, no cumprimento de mandado de prisão que autorizava apenas a prisão, não se deram com fundadas razões para supor ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel; as armas e munições foram apreendidas em cômodo anexo sem justificativa de flagrância e sem mandado de busca ou autorização válida do morador, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem concedida - paciente absolvido com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ilegal relativas ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Absolver o Paciente, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal