AREsp 1923971 - DECISAO

AREsp 1923971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela tipicidade e autoria da conduta (manter arma sob sua guarda em local diverso daquele autorizado pelo registro), tese cuja reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento apto para aferir a insignificância e a jurisprudência do Tribunal Superior afasta a aplicação do princípio no caso (arma tipo rifle apreendida).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FUSCO; Réu: Antônio; Corréu: Cassiano Ricardo Sona; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Art. 12 Lei 10.826/2003, Art. 14 Lei 10.826/2003, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Art. 12 Lei 10.826/2003 Art. 14 Lei 10.826/2003 Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

PAULO ROBERTO FUSCO

Agravante

Antônio

Réu

Cassiano Ricardo Sona

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 tipicidade da posse de arma de fogo
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela tipicidade e autoria da conduta (manter arma sob sua guarda em local diverso daquele autorizado pelo registro), tese cuja reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento apto para aferir a insignificância e a jurisprudência do Tribunal Superior afasta a aplicação do princípio no caso (arma tipo rifle apreendida).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.