AREsp 1923971 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem, com fundamentação motivada, analisou as provas e concluiu pela condenação; reformar tal conclusão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de insignificância não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 STF) e o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a tipicidade da posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003), de modo que mantém-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FUSCO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: ANTONIO CARLOS PRETE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO FUSCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

ANTONIO CARLOS PRETE FERREIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da posse irregular de arma de fogo (art. 12 e art. 14 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em caso de posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Impedimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem, com fundamentação motivada, analisou as provas e concluiu pela condenação; reformar tal conclusão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de insignificância não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 STF) e o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a tipicidade da posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003), de modo que mantém-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida