EAREsp 680431 - DECISAO

EAREsp 680431 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a alegação de inépcia encontra-se preclusa, que não houve ofensa ao princípio da correlação, que a desconstituição da conclusão probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a dosimetria da pena foi fundamentada na posição de liderança do agravante e na natureza da droga, justificando a exasperação e a causa de aumento aplicada.

Parties
Agravante: MÁRCIO OLIVEIRA DOS REIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Corréu: F.V.N.; Corréu: Célio Rodrigo Borges; Corréu: Roberto Bispo de Oliveira; Corréu: Denylson dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MÁRCIO OLIVEIRA DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

F.V.N.

Corréu

Célio Rodrigo Borges

Corréu

Roberto Bispo de Oliveira

Corréu

Denylson dos Santos Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 violação do princípio da correlação
  3. 3 validação de relatório policial e interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a alegação de inépcia encontra-se preclusa, que não houve ofensa ao princípio da correlação, que a desconstituição da conclusão probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a dosimetria da pena foi fundamentada na posição de liderança do agravante e na natureza da droga, justificando a exasperação e a causa de aumento aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.