AREsp 2463206 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria envolve apreciação do conjunto fático-probatório (vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem justificou a manutenção do regime semiaberto em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §2º e §3º do Código Penal e com a Súmula 269/STJ; assim, o acórdão recorrente harmoniza-se com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Falsa Identidade Regime Prisional Inicial Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime prisional inicial (aberto ou semiaberto) para réu reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Aplicação do enunciado 269/STJ e interação com o art. 33, §2º e §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria envolve apreciação do conjunto fático-probatório (vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem justificou a manutenção do regime semiaberto em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §2º e §3º do Código Penal e com a Súmula 269/STJ; assim, o acórdão recorrente harmoniza-se com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.