HC 888564 - DECISAO

HC 888564 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, a defesa não atacou adequadamente o acórdão do TJSP, a paciente já havia sido colocada em liberdade provisória mediante fiança e não foram caracterizadas as hipóteses do art. 337 do CPP que autorizariam o levantamento da fiança ou a restituição via habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LAIANA PANICHELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Fiança, Liberdade Provisória, Restituição De Fiança, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Fiança Liberdade Provisória Restituição De Fiança Habeas Corpus Flagrante

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Parties

LAIANA PANICHELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de restituição de fiança via habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 337 do CPP para levantamento de fiança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, a defesa não atacou adequadamente o acórdão do TJSP, a paciente já havia sido colocada em liberdade provisória mediante fiança e não foram caracterizadas as hipóteses do art. 337 do CPP que autorizariam o levantamento da fiança ou a restituição via habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.